A Revista Angolana de Ciências da Saúde como contributo para a investigação científica de Angola. Rev. Ang. de Ciênc. da Saúde. 2020 Jul – Dez; 1 (1): 6-11

Neste período, regista-se um aumento significativo dos recursos financeiros do Estado alocados ao sectorda saúde. Em 1992, através da Lei 21-B/92, de 28 de Agosto, é aprovado a Lei Base do SNS e o Estadoangolano deixa de ter exclusividade na prestação de cuidados de saúde, com a autorização do sector privadona prestação dos serviços de saúde. Foi também introduzida a noção de comparticipação dos cidadãos noscustos de saúde, mantendo o sistema tendencialmente gratuito.

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE ANGOLANO - HIERARQUIA DEPRESTAÇÃO DOS CUIDADOS DE SAÚDE O sistema de prestação de cuidados de saúde subdivide-se em três níveis hierárquicos de prestação decuidados da saúde, baseados na estratégia dos cuidados primários.O primeiro nível - Cuidados Primários de Saúde (CPS) – representado pelos Postos/ Centros deSaúde, Hospitais Municipais, postos de enfermagem e consultórios médicos, constituem o primeiro pontode contacto da população com o Sistema de Saúde;O nível secundário ou intermédio , representado pelos Hospitais gerais, é o nível de referência paraas unidades de primeiro nível;O nível terciário , é representado pelos Hospitais de referência mono ou polivalentes diferenciadose especializados, é o nível de referência para as unidades sanitárias do nível secundário.Apesar da hierarquia estabelecida, o sistema de referência e de contra referência não tem sidooperacional por vários factores, principalmente, por causa da desestruturação do sistema de saúde e daredução da cobertura sanitária decorrente do longo conflito armado que o país viveu.Sector Público O sector público inclui o Serviço Nacional de Saúde13 (SNS), os serviços de saúde dasForças Armadas Angolanas (FAA) e do Ministério do Interior, bem como de empresas públicas, tais como aSONANGOL, ENDIAMA e, etc.

SECTOR PRIVADO O sector privado lucrativo está ainda confinado aos principais centros urbanos do país. Os preços doscuidados de saúde limitam a acessibilidade da população ao sector privado lucrativo. Os preços praticadosnão são objecto de nenhuma regulação. À semelhança do que acontece no sector público, a qualidade dosserviços prestados está aquém do desejado. Na sua maioria, o pessoal do sector privado é o mesmo quetrabalha no sector público, com evidentes prejuízos para ambos os sectores.

SECTOR DA MEDICINA TRADICIONAL A medicina tradicional encontra-se num estado de organização ainda incipiente. Embora sem númeroconhecido de pacientes, que recorrem a este sector, há evidências que revelam que muitos utentes15 recorremà medicina tradicional e por vezes simultaneamente à medicina ocidental assim como à medicina chinesa ouasiática.Por ausência de um quadro legal, a falta de integração no sistema nacional de saúde e de articulação comos outros prestadores de saúde, leva a que os valores positivos da medicina tradicional não sejam devidamenteaproveitados em benefício da saúde da população.Os medicamentos tradicionais encontravam-se à venda nos mercados informais e nas ervanárias, semqualquer controlo de qualidade e em inadequadas condições de conservação. Não existe nenhumaregulamentação sobre os medicamentos tradicionais, bem como os homeopáticos que são importados. Háfalta de uma Farmacopeia Nacional para os medicamentos tradicionais. Os produtos fornecidos peloservanários e pelos terapeutas tradicionais resultam muitas das vezes de conhecimentos que se transmitematravés de gerações e que se mantêm como segredo familiar, o que constitui um entrave para a investigaçãoe o desenvolvimento dessa área.

MEDICAMENTOS A falta de uma Política Nacional Farmacêutica (PNF) dificulta a regulamentação eficiente da área dosmedicamentos no país. Para além deste instrumento normativo principal, uma Lista Nacional de Medicamentos(LNM) é elemento chave para a selecção de medicamentos, bem como o formulário nacional de medicamentose os guias terapêuticos são ferramentas importantes de apoio ao uso racional de medicamentos. A inexistênciade normas técnicas destinadas a assegurar a racionalidade e a transparência dos procedimentos de aquisiçãode fármacos, contribuem para que os mesmos sejam importados por instituições não vocacionadas para o efe-

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RACSAÚDE – Revista Angolana de Ciências da Saúde. www.racsaude.com